A Lei N. 12.527 de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, atribui às entidades da Administração Direta e Indireta, ao Poder Legislativo e Judiciário o dever de divulgar as informações relacionadas à gestão do patrimônio e recursos públicos da União, Estados e Municípios. A lei foi criada baseada no princípio da transparência e confere ao cidadão o poder de controle da gestão pública.
No site da FUNAI é possível encontrar informações sistematizadas sobre sua gestão, acesse: http://www.funai.gov.br/acessoainformacao/Acesso.html
Já no âmbito da Coordenação Regional do Madeira, o blog será instrumento de divulgação de informações quanto às atividades desenvolvidas por esta unidade e outras informações pertinentes, seguindo o disposto no Capitulo II da Lei em comento.
Para que o cidadão tenha acesso à outras informações, ele poderá se cadastrar e proceder a sua solicitação através do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) através do site:
As solicitações e consultas também podem ser feitas pessoalmente tanto na sede da FUNAI, quanto em suas unidades administrativas:
FUNAI
Horário de Funcionamento: das 09h às 12h e das 14h às 18h
Endereço: SEPS Quadra 702/902 Projeção A, Ed. Lex - Térreo
CEP: 70.390-025 - Brasília/DF
Telefone: (61) 3313-3917
E-mail: sic@funai.gov.br
CR MADEIRA
Horário de funcionamento: das 08h às 12h e das 14h às 18h (segunda à sexta)
Endereço: BR 230, Km 01, N. 1957, Bairro São Cristóvão
CEP: 69.800-000, Humaitá - AM
Telefones: (97) 3373-3566 / (97) 3373-3692
E-mail: cr.madeira@funai.gov.br
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